Rascunho. Revisão jurídica pendente.

Termos de uso

Última atualização: 3 de outubro de 2026.

Estes termos são o contrato entre você e a ScuderiaTech, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ a preencher], para o uso do Pipa no Ar. Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de privacidade.

1. O serviço

O Pipa no Ar publica atualizações do JavaScript e dos assets de apps React Native direto para os aparelhos, sem passar por uma nova versão na App Store ou no Google Play (updates OTA). Inclui painel, API, CLI, releases por canal, rollout gradual, desativação de releases, Insights e assinatura de bundles, conforme o plano.

O Pipa no Ar é compatível com o SDK e a CLI do projeto de código aberto hot-updater (licença MIT). A ScuderiaTech não tem vínculo com os autores do hot-updater, e o suporte vale para as versões indicadas na documentação.

Para usar, você precisa ter 18 anos ou mais. Se aceitar estes termos em nome de uma empresa, você declara ter poderes para isso, e a empresa fica obrigada por eles.

2. Conta e acesso

• Informe dados verdadeiros e mantenha o e-mail atualizado: é por ele que avisamos sobre a conta e a cobrança.
• Guarde bem a sua senha, os tokens de deploy e as API keys. Tudo o que for feito com eles é de responsabilidade da organização. Se suspeitar de vazamento, revogue o token no painel e fale com a gente.
• Cada organização tem pelo menos um owner, que responde por ela, define os papéis dos membros e cuida do plano.

3. Planos e cobrança

Os preços estão em reais e são os mesmos do site e do painel:

• A cobrança é por entrega: cada vez que um aparelho baixa um update. Checagens sem novidade, banda e armazenamento não são cobrados.
• Nos planos pagos, cada mil entregas acima da franquia custa R$ 3. O excedente é fechado todo mês e entra na fatura seguinte.
• No Free, acima da franquia os aparelhos ficam na versão que já têm até o mês seguinte, e eventos do Insights acima do limite do plano são descartados. Rollout gradual, cohorts e automação de release são exclusivos dos planos pagos.
• O pagamento é no cartão de crédito, pela AbacatePay, e a assinatura renova sozinha a cada ciclo. O plano anual custa 10 mensalidades.
• Upgrade vale quando o pagamento é confirmado. Downgrade e troca de ciclo valem na próxima renovação.
• Você pode cancelar quando quiser, no painel. A organização volta para o Free na hora, e os apps continuam lá, com os limites do Free. Valores já pagos não são devolvidos de forma proporcional, salvo quando a lei exigir.
• Podemos mudar os preços. Avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, e o preço novo só vale a partir da renovação seguinte.

4. Uso aceitável

Não é permitido usar o Pipa no Ar para:

• distribuir malware, código que engane o usuário ou que colete dados sem o conhecimento dele;
• publicar conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• mudar a finalidade principal de um app depois da revisão da loja ou contornar regras da App Store e do Google Play;
• atacar, sobrecarregar ou testar a segurança do serviço sem autorização por escrito;
• burlar limites de plano, criar contas em massa ou revender o serviço sem acordo com a gente;
• hospedar arquivos que não sejam parte de updates dos seus apps.

5. Seu conteúdo e suas responsabilidades

• Os bundles, assets e dados que você publica continuam seus. Você nos dá permissão para guardar, processar e entregar esse conteúdo aos aparelhos, só para prestar o serviço.
• Você é responsável pelo conteúdo dos seus bundles e por testá-los antes de publicar. Um update com defeito chega aos aparelhos do mesmo jeito que um correto. Use canais, rollout gradual e a desativação de releases para limitar o impacto.
• Você é responsável por cumprir as regras da App Store e do Google Play sobre código baixado depois da instalação. Um update não pode mudar a finalidade principal do app nem incluir código nativo.
• Você é o controlador dos dados dos usuários dos seus apps. Se ligar o Insights, informe isso na política de privacidade do app e siga a LGPD. Os detalhes estão na nossa Política de privacidade.

6. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço no ar o tempo todo, mas manutenções e falhas de fornecedores podem causar interrupções. A situação em tempo real fica em status.pipanoar.scuderiatech.com.br. Se o serviço ficar fora do ar, os apps continuam funcionando com o último bundle baixado.

Todos os planos contam com a documentação. O Pro inclui suporte por e-mail, e o Business, suporte prioritário e um SLA definido em contrato próprio.

7. Suspensão e encerramento

• Você pode excluir sua conta a qualquer momento, no painel, em Sua conta. Organizações em que você está sozinho são apagadas junto, e as assinaturas delas são canceladas.
• Podemos suspender ou encerrar uma conta ou organização que viole estes termos, deixe de pagar ou coloque em risco o serviço ou outros clientes. Quando possível, avisamos antes e damos prazo para resolver.
• Depois do encerramento, os dados são apagados nos prazos da Política de privacidade. O código-fonte dos seus apps fica com você, e o SDK e a CLI são de código aberto: dá para continuar com outro servidor compatível.

8. Limitação de responsabilidade

O serviço é oferecido como está. Na extensão permitida pela lei, a ScuderiaTech não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados causados por bundles publicados pelo cliente, por uso fora destes termos ou por falhas de terceiros. A responsabilidade total da ScuderiaTech fica limitada ao valor pago pela organização nos 12 meses anteriores ao fato.

9. Disposições gerais

• A marca Pipa no Ar, o painel e a documentação pertencem à ScuderiaTech. O hot-updater é um projeto de terceiros, usado sob a licença MIT.
• Se estes termos mudarem de forma relevante, avisamos por e-mail ou no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando depois disso significa aceitar a versão nova.
• Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [comarca a definir], ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei garantir.
• Fale com a gente pelo e-mail contato@scuderiatech.com.br. Assuntos de dados pessoais: privacidade@scuderiatech.com.br.